Portal das Denúncias

A Joaquim Chaves Saúde garante a confidencialidade, a possibilidade de anonimato e a segurança dos dados pessoais ao longo de todo o processo de receção, análise e seguimento das denúncias.

O denunciante de boa-fé beneficia da proteção legal prevista no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, designadamente da proibição de quaisquer atos de retaliação. São considerados retaliatórios, entre outros, os seguintes atos praticados em razão da denúncia:
•    Despedimento ou cessação do contrato;
•    Não conversão de contrato a termo em contrato sem termo, quando expectável;
•    Alteração das funções, do horário ou do local de trabalho, redução de remuneração ou alteração das condições de trabalho;
•    Avaliações de desempenho ou referências profissionais negativas;
•    Sanções disciplinares;
•    Coação, intimidação, assédio ou ostracismo;
•    Inclusão em listas negras setoriais;
•    Recusa de promoção ou de formação.

Presume-se retaliatório qualquer ato praticado contra o denunciante até dois anos após a denúncia, cabendo a quem o praticou demonstrar que se baseou em motivo legítimo e independente da denúncia (artigo 21.º, n.º 4, do RGPDI).

Para beneficiar destas proteções, é necessário que o denunciante atue de boa-fé, ou seja, que tenha fundamento sério para crer que as informações comunicadas correspondem à verdade no momento da denúncia.

Pode apresentar uma denúncia através deste Portal qualquer pessoa que tenha tomado conhecimento de uma irregularidade no contexto da sua relação, atual ou passada, com a Joaquim Chaves Saúde, designadamente:
•    Trabalhadores e antigos trabalhadores;
•    Candidatos a emprego ou pessoas em fase pré-contratual com a Joaquim Chaves Saúde;
•    Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como pessoas que atuem sob a sua direção ou supervisão;
•    Titulares de participações sociais e membros dos órgãos de administração, gestão, fiscalização ou supervisão da Joaquim Chaves Saúde, incluindo membros não executivos;
•    Voluntários e estagiários, remunerados ou não;
•    Utentes e familiares, quando tenham conhecimento de irregularidades nas matérias do Portal;
•    Quaisquer outras pessoas que, no contexto da sua atividade profissional ou da sua relação com a Joaquim Chaves Saúde, tenham conhecimento de irregularidades.

A proteção legal estende-se também a pessoas que auxiliem o denunciante e a familiares ou colegas que possam ser alvo de retaliação.

Podem ser denunciadas, através deste Portal, infrações nas seguintes matérias, conforme previsto no artigo 2.º da Lei n.º 93/2021:

•    Atos de corrupção e infrações conexas, fraude, abuso de poder e infrações análogas;
•    Crimes de natureza violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como criminalidade económico-financeira;
•    Procedimentos e práticas no âmbito da contratação pública;
•    Serviços, produtos e mercados financeiros, incluindo prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
•    Conformidade e segurança de produtos;
•    Segurança nos transportes;
•    Proteção e preservação do ambiente;
•    Segurança nuclear e proteção contra radiações;
•    Segurança alimentar destinada ao consumo humano e animal, saúde e bem-estar animal;
•    Saúde pública;
•    Direitos e proteção do consumidor;
•    Privacidade, proteção de dados pessoais e segurança das redes e sistemas de informação;
•    Concorrência e auxílios de Estado, bem como regras de fiscalidade societária;
•    Lesão dos interesses financeiros da União Europeia.

São igualmente abrangidas situações que configurem violação do Código de Conduta da Joaquim Chaves Saúde, designadamente assédio (sexual ou no contexto laboral), discriminação, conflitos de interesses, irregularidades contabilísticas e financeiras e incumprimento de normas internas.

A denúncia pode ser apresentada por qualquer um dos seguintes meios, à escolha do denunciante:

•    Formulário online, através deste Portal;
•    Por escrito, por correio postal, Envio em envelope fechado, com a menção "Confidencial — Portal das Denúncias", para:
Joaquim Chaves Saúde, SGPS, S.A., Responsável Cumprimento Normativo, Rua Aníbal Bettencourt, 3, 2790-225 Carnaxide";
•    Verbalmente, online, através deste portal;
•    Em reunião presencial, a realizar em prazo razoável, mediante pedido do denunciante por qualquer dos meios anteriores.

Em qualquer dos meios, a denúncia pode ser identificada ou anónima.

A Joaquim Chaves Saúde garante o respeito pelo anonimato sempre que o denunciante opte por apresentar a denúncia anonimamente, independentemente do nível de detalhe fornecido.

Após a submissão da denúncia anónima, é gerado automaticamente um código único de acompanhamento e uma palavra-passe, que devem ser guardados pelo denunciante e não partilhados.

Estes dados permitem o regresso ao Portal, em ambiente reservado, para aceder à acusação de receção, às comunicações posteriores e a eventuais pedidos de informação adicional, mantendo o anonimato.

A perda do código de acompanhamento implica, por razões de segurança, a impossibilidade de recuperar o canal de comunicação com o denunciante. Caso tal ocorra, o denunciante poderá apresentar nova denúncia, com referência à denúncia anterior, se assim o entender.

A tramitação das denúncias respeita os prazos legais previstos no artigo 11.º do RGPDI:

•    Acusação de receção: no prazo de 7 dias a contar da receção da denúncia, o denunciante é informado da receção e do procedimento aplicável;
•    Comunicação das medidas previstas ou adotadas: no prazo de 3 meses a contar da acusação de receção, prorrogável, em casos devidamente justificados pela complexidade da denúncia, até ao máximo de 6 meses;
•    Solicitação de informação adicional: se necessária para a análise, é solicitada ao denunciante a qualquer momento durante o procedimento, sem prejuízo dos prazos anteriores.

Sem prejuízo da preferência da Joaquim Chaves Saúde por que as denúncias sejam apresentadas em primeiro lugar através deste canal interno, por permitir ação corretiva mais célere, o denunciante pode recorrer diretamente a canal externo nos casos previstos no artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 93/2021, designadamente quando:

•    Não exista canal de denúncia interna ou este não admita a apresentação de denúncias por terceiros que não trabalhadores;
•    Tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno, ou que existe risco de retaliação;
•    Tenha apresentado denúncia interna sem que tenha sido informado, nos prazos legais, das medidas previstas ou adotadas.

São canais externos, em razão da matéria, designadamente:
•    Ministério Público e órgãos de polícia criminal — para factos com relevância criminal;
•    Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) — corrupção e infrações conexas;
•    Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — proteção de dados pessoais;
•    Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) — matéria de cuidados de saúde;
•    Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) — fiscalidade;
•    Autoridade da Concorrência (AdC) — concorrência e auxílios de Estado;
•    Banco de Portugal, CMVM e ASF — serviços e mercados financeiros e branqueamento de capitais;
•    ASAE — segurança alimentar e defesa do consumidor;
•    Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) — condições de trabalho e assédio;
•    Inspeção-Geral de Finanças (IGF), inspeções-gerais setoriais, autoridades administrativas independentes e demais entidades referidas no artigo 12.º da Lei n.º 93/2021.

É ainda possível, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 93/2021, a divulgação pública da denúncia, verificadas as condições legais.

A receção, análise e seguimento das denúncias são da responsabilidade do Responsável pelo Cumprimento Normativo, órgão da própria entidade designado para o efeito, com autonomia e independência funcional. Os seus membros estão sujeitos a dever de sigilo, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional e penal.

Em caso de conflito de interesses do operador do canal relativamente a uma denúncia concreta, é assegurada a sua substituição por suplente designado, garantindo a imparcialidade da análise.

A proteção legal do denunciante depende da boa-fé na denúncia. A apresentação de denúncia que o denunciante saiba ser falsa, ou que tenha obtido informação por meio criminoso, é punida nos termos da lei, designadamente:

•    Como contraordenação ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, alínea e), do RGPDI;
•    Como crime de denúncia caluniosa (artigos 365.º e 387.º do Código Penal), quando preenchidos os respetivos elementos típicos;
•    Como ilícito civil, gerando obrigação de indemnização dos danos causados;
•    Como infração disciplinar, no caso de trabalhadores.

Esta secção descreve, de forma específica para o Portal das Denúncias, o tratamento de dados pessoais realizado pela Joaquim Chaves Saúde no âmbito do canal, em complemento da Política de Privacidade geral do site.